LEGISLAÇÃO DO SETOR ENERGÉTICO
Despacho n.º 5748/2023, de 22 de maio
Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal, a aplicar entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.